Defesa técnica do servidor em processos disciplinares e na garantia dos direitos da sua carreira. Presencial em Tatuí/SP e online para todo o Brasil.
Fale com o advogado Preencher a fichaO servidor público responde a regras próprias e a processos que podem afetar o cargo, os vencimentos e a sua reputação. Uma defesa técnica desde o início faz diferença.
Atuo na defesa em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, além de ações para assegurar os direitos e as vantagens da carreira.
Trabalha na Prefeitura de Tatuí em creche, escola, saúde ou limpeza? Veja a página sobre adicional de insalubridade e periculosidade.
Defesa completa em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Acompanhamento e defesa desde a fase de apuração dos fatos.
Proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais da Administração.
Quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, adicionais, progressões, desvio de função e reenquadramentos.
Orientação sobre a aposentadoria no regime próprio de previdência.
Atuação técnica em apurações e procedimentos internos.
Pontos do Estatuto que costumam gerar dúvida. Resumo informativo; cada situação depende do cargo, do vínculo e da redação vigente da lei.
Adicional de 5% a cada 5 anos de serviço público efetivo ininterrupto, sobre o vencimento base (art. 79).
Após 20 anos de efetivo exercício exclusivamente municipal, a sexta parte dos vencimentos integrais (art. 80), que se incorpora aos vencimentos (art. 81).
As férias devem ser gozadas nos 11 meses seguintes à aquisição; concedidas depois, a remuneração é paga em dobro (art. 91, §§ 5º e 6º).
Acréscimo de 50% sobre a hora normal e de 100% em folgas e feriados (art. 27, §§ 3º e 4º); adicional noturno de 20% entre 22h e 5h (art. 88).
Em cargo compatível com a limitação, com equivalência de vencimentos; sem vaga, o servidor atua como excedente (art. 31, § 1º).
Parecer contrário à confirmação abre vista ao servidor por 5 dias, e a defesa é julgada antes do envio ao Prefeito (art. 20, § 6º).
Sem lei ou ordem judicial, não há desconto (art. 55); reposições e indenizações ao erário têm parcelas limitadas a 25% e 35% (art. 56).
O servidor pode optar por gozar metade e receber a outra metade (art. 111); períodos adquiridos e não gozados se convertem em pecúnia aos herdeiros em caso de falecimento (art. 115).
Dependem de laudo técnico e não se acumulam (arts. 77 e 78). A base de cálculo da insalubridade é tema com discussão própria.
Fonte: Lei Municipal nº 4.400, de 7 de julho de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tatuí), com alterações posteriores. Confira sempre a redação vigente.
Informe o vencimento base e os anos de serviço público efetivo e ininterrupto no Município. O resultado aparece na hora, sem cadastro.
Estimativa educativa, sem garantia de resultado. Não considera interrupções, outras vantagens nem a composição exata dos "vencimentos integrais".
Os prazos de defesa costumam ser curtos. Guarde a notificação e os documentos recebidos; eles orientam a análise do caso.
Tirar uma dúvidaConverse comigo pelo WhatsApp, sem compromisso, e entenda a sua situação.
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