Início / Áreas de atuação / Golpes e questões bancárias

Direito bancário e do consumidor

Golpe do Pix, fraude bancária e consignado não contratado

Informações gerais para quem caiu em golpe, tem descontos que não reconhece ou paga juros muito acima da média. Atendimento em Tatuí/SP e online.

Preencher a ficha de atendimento

Responsabilidade do banco

Fraudes dentro das operações bancárias são risco do banco

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 479:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Súmula 479 do STJ

Isso não significa que todo golpe gera devolução: o resultado depende de como a fraude ocorreu, do que o banco fez (ou deixou de fazer) e da conduta de cada parte. Por isso a análise começa pelos documentos.

Logo após o golpe

O que fazer — na ordem

Comunique o banco por escrito (aplicativo, chat ou ouvidoria) e peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix. Anote o número do protocolo.
Faça o boletim de ocorrência (pode ser pela Delegacia Eletrônica).
Exporte as conversas com o golpista (WhatsApp › Mais › Exportar conversa) antes de bloquear ou apagar qualquer coisa.
Baixe o comprovante completo de cada transferência no aplicativo do banco — o simples print da tela de confirmação não basta.
Se clicou em link, instalou aplicativo ou informou senha ou código, troque suas senhas e revise os aparelhos conectados.
Se o banco negar, peça a resposta por escrito, com a justificativa. Ela costuma ser a peça central do caso.

Outras situações comuns

Não é só golpe do Pix

Empréstimo ou cartão consignado não contratado

Descontos no benefício do INSS ou no holerite que você não reconhece, ou empréstimo que veio como cartão de crédito consignado (RMC/RCC). O extrato de empréstimos fica no aplicativo Meu INSS.

Juros acima da média

Financiamentos e empréstimos podem ser revistos quando a taxa contratada destoa muito da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação.

Busca e apreensão de veículo

Com parcelas atrasadas e citação recebida, os prazos são curtos. Guarde o contrato e os comprovantes do que já foi pago.

Superendividamento

Quando as dívidas de consumo comprometem o mínimo necessário para viver, a lei prevê procedimento de repactuação com todos os credores (Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e seguintes).

Tarifas e seguros não autorizados

Cobranças embutidas em conta, cartão ou financiamento sem contratação clara podem ser questionadas.

Prazo no âmbito criminal

O estelionato depende de representação da vítima

Em regra, o crime de estelionato só é processado se a vítima manifestar essa vontade — a chamada representação (art. 171, § 5º, do Código Penal).
O prazo é de 6 meses contados do dia em que a vítima souber quem é o autor do crime (art. 38 do Código de Processo Penal).
A exigência não se aplica, entre outros casos, quando a vítima tem mais de 70 anos ou é incapaz (art. 171, § 5º, IV, do Código Penal).

Documentos

O que separar

Comprovantes completos das transferências e extrato do mês
Conversas exportadas, prints do anúncio ou do perfil falso
Boletim de ocorrência
Protocolo da contestação e a resposta do banco por escrito
Consignado: extrato de empréstimos (Meu INSS) e holerite ou extrato do benefício com os descontos
Financiamento: contrato e comprovantes das parcelas pagas

Ficha de atendimento

Conte o que aconteceu

A ficha pergunta a data, o valor, como o golpe ocorreu e o que o banco respondeu — e mostra a lista de documentos para o seu caso.

Preencher a ficha de atendimento

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O banco é sempre obrigado a devolver? +

Não sempre. A Súmula 479 do STJ trata da responsabilidade por fraudes no âmbito das operações bancárias, mas cada caso depende de como o golpe aconteceu e da conduta de cada parte.

O que é o MED do Pix? +

É o Mecanismo Especial de Devolução criado pelo Banco Central para casos de fraude no Pix. O pedido é feito ao seu próprio banco, que contata a instituição que recebeu o dinheiro.

Não sei se contratei o consignado. Como conferir? +

No aplicativo Meu INSS, em "Extrato de empréstimos", aparecem os contratos consignados no benefício, com banco, valor e data.

Preciso fazer boletim de ocorrência? +

Sim, é recomendável. Ele registra o fato e é pedido pelos bancos e pela Justiça.

Tenho mais de 70 anos. Muda alguma coisa? +

No âmbito criminal, o estelionato contra pessoa com mais de 70 anos não depende de representação (art. 171, § 5º, IV, do Código Penal).